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Dentro do contexto em que estão inseridos os conceitos, particularmente sobre Transportes, Formalidades Aduaneiras e Proteção de Dados, importa referir que todo este acervo legislativo pode e deve ser consultado sempre que dúvidas sejam encontradas no desenrolar de processos e procedimentos que, porventura, venham a ter lugar:
- Regulamento Geral de Proteção de Dados
- Politica da Qualidade - Manual da Qualidade – Norma NP EN ISO 9001:2015
- APAT – ASSOCIAÇÃO DOS TRANSITÁRIO DE PORTUGAL
- Regulamentação Transitária- Decreto-Lei Nº 255/1999
- Autoridade Tributária e Aduaneira- Alfândegas
- Ordem dos Despachantes
- Convenção de Bruxelas – sobre direito comercial marítimo, Decreto-Lei352/86
- Convenção de Genebra para a via Rodoviária- Decreto-Lei nº46.235/ 1965, 18/03/1965
- Convenção de Berna para a via Ferroviária- Decreto-Lei nº 45.033/1963, de 15/05/1963
- Convenção de Varsóvia ( Montreal) para a via Aérea- 12 de Outubro de 1929
- Inconterms - sobre Condições de Entrega - Manual da Declaração Aduaneira
- IMT - sobre a legalização de viaturas
Regulamento Geral de Proteção de Dados
Esta imposição normativa, designadamente no que ao seu art. º13º diz respeito, permite a quem venha a fornecer os seus dados pessoais à empresa Geofrete Transitários Lda, ficar com a garantia de que a empresa vai manter nos respetivos sítios eletrónicos, em cada momento, a identidade das pessoas responsáveis pelo tratamento, com estrita finalidade de integração na base de dados para a elaboração de Declarações Aduaneiras de Importação/ Exportação/ Trânsito/ Intrastat e para efeitos de Faturação.
Política de Proteção de Dados – Lei nº 67/1998, de 26 de Outubro
Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P.E. e do Conselho de 27/Abril (RGPD)
Norma NP EN ISO 9001:2015
Critério de Avaliação de Fornecedores
Os critério para a avaliação de fornecedores obedecem aos princípios previstos na norma, designadamente no procedimento de Gestão de Compras e Fornecedores, conforme o seguinte quadro:
| Critérios de Avaliação | VALORES | ||
| 25 | 15 | 5 | |
Não Conformidades / Entregas Pendentes | Não surgiu | Surgiu e foi resolvido | Surgiu e não foi resolvido |
Tratamento de reclamações | Imediato | Lento | Inexistente |
Cumprimento de prazos | Cumpre | Cumpre às vezes | Não cumpre |
Aspectos administrativos | Muito bom | Suficiente | Mau |